Veremos até onde chega..
Nova legislatura só começa em 2006, diz Jorge Miranda
O presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, terá de decidir esta quinta-feira se a nova legislatura começa hoje ou só em Setembro do próximo ano. Para o constitucionalista Jorge Miranda não há dúvidas: a hipótese acertada é a segunda.
Em declarações à TSF, o constitucionalista afirmou que, na sua opinião, não estamos numa nova sessão legislativa. «A sessão em curso é a que começou com o início da legislatura», frisou.
«O artigo 171 número dois da Constituição estabelece que no caso de dissolução a Assembleia, então eleita, inicia nova legislatura cuja duração será inicialmente acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição», acrescentou Jorge Miranda.
«Se for ver o diário da AR diz-se primeira sessão legislativa 2005/6, começada em Abril e que vai continuar até 14 de Setembro de 2006», prosseguiu o responsável em declarações à emissora.
A decisão de Jaime Gama será fulcral para os socialistas. Caso se determine que a nova sessão legislativa só começa em Setembro de 2006, o PS não poderá voltar a apresentar o projecto de resolução sobre o aborto, uma vez que a proposta de referendo já foi chumbada nesta sessão pelo Presidente da República.
- Diário Digital
Afirma o Sr. Prof. Jorge Miranda, ilustre constitucionalista e insígne catedrático, aquilo que está estipulado na Constituição da República Portuguesa.
Não há margem para interpretações, uma vez que a norma é clara e não, devia, suscita dúvidas.
As dúvidas socialista são de origem politicamente falaciosa; o PS quer dobrar a Lei aos seus interesses.
Veremos até que ponto caímos no absurdo político, ou se pelo contrário, a Lei é de facto para ser cumprida por todos.
Sr. Presidente da República, a "ordem" continua a ser:
haja serenidade ? !!!
É o descalabro total.
O presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, terá de decidir esta quinta-feira se a nova legislatura começa hoje ou só em Setembro do próximo ano. Para o constitucionalista Jorge Miranda não há dúvidas: a hipótese acertada é a segunda.
Em declarações à TSF, o constitucionalista afirmou que, na sua opinião, não estamos numa nova sessão legislativa. «A sessão em curso é a que começou com o início da legislatura», frisou.
«O artigo 171 número dois da Constituição estabelece que no caso de dissolução a Assembleia, então eleita, inicia nova legislatura cuja duração será inicialmente acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição», acrescentou Jorge Miranda.
«Se for ver o diário da AR diz-se primeira sessão legislativa 2005/6, começada em Abril e que vai continuar até 14 de Setembro de 2006», prosseguiu o responsável em declarações à emissora.
A decisão de Jaime Gama será fulcral para os socialistas. Caso se determine que a nova sessão legislativa só começa em Setembro de 2006, o PS não poderá voltar a apresentar o projecto de resolução sobre o aborto, uma vez que a proposta de referendo já foi chumbada nesta sessão pelo Presidente da República.
- Diário Digital
Afirma o Sr. Prof. Jorge Miranda, ilustre constitucionalista e insígne catedrático, aquilo que está estipulado na Constituição da República Portuguesa.
Não há margem para interpretações, uma vez que a norma é clara e não, devia, suscita dúvidas.
As dúvidas socialista são de origem politicamente falaciosa; o PS quer dobrar a Lei aos seus interesses.
Veremos até que ponto caímos no absurdo político, ou se pelo contrário, a Lei é de facto para ser cumprida por todos.
Sr. Presidente da República, a "ordem" continua a ser:
haja serenidade ? !!!
É o descalabro total.
publicado por MP às 14:49
