Autoridade para abater avião civil sem cobertura legal

Emergência aérea. Seria o primeiro-ministro a dar a ordem de abate

Lei não prevê polícia aeronáutica para aparelhos civis

O despenhamento, domingo, de uma pequena aeronave ao largo do cabo da Roca, num voo fatal que em parte foi acompanhado por dois caças F-16 da Força Aérea, criou uma dúvida: e se o avião descomandado se tivesse dirigido a um sítio populoso em vez de para o mar? Teria sido necessário abatê-lo no ar para evitar perdas
maiores? E quem teria a última palavra neste processo decisório?

A resposta é vaga. O coronel Alpedrinha Pires, presidente da AOFA (Associação dos
Oficiais das Forças Armadas), disse ontem ao DN que as Forças Armadas têm todos
os procedimentos já estudados. Mas há um problema grave: "Estes procedimentos
não têm cobertura legal."

Isto porque, segundo explicou, a lei não prevê a existência de uma polícia aeronáutica que exerça autoridade no ar sobre aviões civis (mas prevê, por exemplo, uma Polícia Marítima).

As Forças Armadas, por outro lado, não podem exercer funções de segurança em território nacional (isso está reservado às forças de segurança). "Na nova lei de segurança interna [aprovada há poucas semanas no Parlamento] nada está definido", prosseguiu o coronel.

Isto faz com que, mesmo sendo dada uma ordem a um piloto da Força Aérea para abater um avião civil - e essa ordem só poderia vir do primeiro-ministro ou de quem o substitua -, esse mesmo piloto poderia sempre recusar. Os regulamentos prevêem a hipótese de um militar recusar uma ordem se considerar que levá-la à prática implicará cometer um crime. E abater um avião civil quando não há cobertura legal para isso seria sempre, pelo menos formalmente, um crime - por mais que isso implicasse eliminar uma vida para salvar dezenas ou centenas de outras.

Já há pelo menos um ano que os militares discutem estes cenários. Em Julho do ano passado, face à notícia de que a Alemanha discutia uma lei que permitiria ao Governo decretar o abate de aviões civis se estes representassem uma ameaça terrorista, um oficial da Força Aérea dizia ao DN que "algo tem de ser feito".

Entretanto, surgiu a nova lei de segurança interna. O problema, aparentemente, continuou por resolver. O general Leonel Carvalho, secretário-geral do Gabinete Coordenador de Segurança, protestou pelo facto de o diploma não prever um papel para os militares na segurança dentro das fronteiras. Em vão.

No que toca a aeronaves com bandeira portuguesa, não existe propriamente um vazio legal tendo em conta que a bordo das aeronaves portuguesas, portanto território português, aplica-se a lei geral portuguesa.

Contudo, seria da máxima conveniência que fossem adoptadas normas específicas para acautelar situações também elas específicas.