Esbulho do erário público?

Acer põe Governo em Tribunal

A Acer vai requerer esta quarta-feira junto do Tribunal Administrativo de Lisboa a suspensão da atribuição à concorrente Hewlett Packard (HP) do contrato para fornecimento às escolas de computadores, segundo um comunicado a que a Lusa teve acesso.

O fabricante asiático de computadores acusa o Governo de ter tomado «uma decisão ilegal, violando os princípios de transparência, imparcialidade e equidade». A ACER acusa o Ministério da Educação de ter escolhido, a 09 de Outubro, a proposta da HP, 14 milhões de euros mais cara do que a dos outros concorrentes, para o fornecimento de computadores às escolas públicas.

O fabricante acusa ainda o Governo de ter mantido a HP no concurso sem que esta tenha cumprido todos os requisitos. «Baseado nestes factos, a Acer vai requerer hoje junto do Tribunal Administrativo de Lisboa a aplicação de medidas para a suspensão da atribuição do contrato à HP», refere o comunicado da empresa.

«A decisão do Ministério da Educação traduz-se numa enorme sobrecarga para as finanças públicas num contexto de crise económica», acrescenta o comunicado do fabricante de computadores de Taiwan.

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E as comissões?