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Autarcas fazem congresso para contestar o Governo
Será em congresso, no dia 4 de Outubro, em Lisboa, que os 308 municípios portugueses irão unir esforços para decidir a resposta a dar ao Governo que, através da alteração da lei de finanças locais, promete mudar radicalmente as regras do financiamento municipal.
A decisão, tomada ontem por unanimidade pelo conselho geral da Associação Nacional de Municípios (ANMP), surge na sequência da proposta de alteração da Lei de Finanças Locais. Os autarcas acusam o Governo de fazer uma proposta que, a vigorar, conduzirá à insolvência algumas câmaras e impossibilitará outras de cumprir investimentos prometidos às populações, comprometendo o desenvolvimento do País. "É o ataque mais gravoso" ao Poder Local, afirmou o presidente da ANMP, Fernando Ruas (autarca do PSD em Viseu).
Além das novas regras para o endividamento - que impossibilitam 205 autarquias de recorrer ao crédito e atiram para a ilegalidade financeira câmaras que não tinham esgotado a capacidade de contracção de dívida -, a ANMP chama a atenção para eventuais inconstitucionalidades. A alteração aos limites do endividamento, a obrigatoriedade de certificação das contas municipais por um auditor externo e o limite das despesas com pessoal são, segundo os autarcas, violações ao principio da autonomia. Também o montante geral das transferências da Administração Central, através dos fundos municipais, a participação variável de 3% no IRS dos munícipes e os critérios de distribuição para os concelhos (relacionados com o número de habitantes) são outras das discordâncias da ANMP.
PSD atento à autonomia
O líder do PSD admitiu que a proposta do Governo contém aspectos que podem afrontar a autonomia do Poder Local. Em Mafra, Marques Mendes lembrou que a autonomia das autarquias é uma conquista da democracia e um princípio constitucional. "Afrontar a autonomia do Poder Local é afrontar as populações. Não se trata de uma questão corporativa dos autarcas, mas sim de defender os interesses das populações, o interesse do seu desenvolvimento e futuro", disse.
Já o secretário de Estado da Administração Local acusou a ANMP de pretender manter o actual modelo de repartição de verbas. "É dramático que a única proposta que a ANMP tenha é que deve ficar tudo na mesma" disse Eduardo Cabrita, acrescentando que "os portugueses não confiaram neste Governo para que tudo fique na mesma".
Cabrita garantiu não temer a "revolta" autárquica perante a proposta de lei que será discutida no Parlamento a 11 de Outubro - precisamente uma semana depois do congresso dos autarcas.
- DN
Será em congresso, no dia 4 de Outubro, em Lisboa, que os 308 municípios portugueses irão unir esforços para decidir a resposta a dar ao Governo que, através da alteração da lei de finanças locais, promete mudar radicalmente as regras do financiamento municipal.
A decisão, tomada ontem por unanimidade pelo conselho geral da Associação Nacional de Municípios (ANMP), surge na sequência da proposta de alteração da Lei de Finanças Locais. Os autarcas acusam o Governo de fazer uma proposta que, a vigorar, conduzirá à insolvência algumas câmaras e impossibilitará outras de cumprir investimentos prometidos às populações, comprometendo o desenvolvimento do País. "É o ataque mais gravoso" ao Poder Local, afirmou o presidente da ANMP, Fernando Ruas (autarca do PSD em Viseu).
Além das novas regras para o endividamento - que impossibilitam 205 autarquias de recorrer ao crédito e atiram para a ilegalidade financeira câmaras que não tinham esgotado a capacidade de contracção de dívida -, a ANMP chama a atenção para eventuais inconstitucionalidades. A alteração aos limites do endividamento, a obrigatoriedade de certificação das contas municipais por um auditor externo e o limite das despesas com pessoal são, segundo os autarcas, violações ao principio da autonomia. Também o montante geral das transferências da Administração Central, através dos fundos municipais, a participação variável de 3% no IRS dos munícipes e os critérios de distribuição para os concelhos (relacionados com o número de habitantes) são outras das discordâncias da ANMP.
PSD atento à autonomia
O líder do PSD admitiu que a proposta do Governo contém aspectos que podem afrontar a autonomia do Poder Local. Em Mafra, Marques Mendes lembrou que a autonomia das autarquias é uma conquista da democracia e um princípio constitucional. "Afrontar a autonomia do Poder Local é afrontar as populações. Não se trata de uma questão corporativa dos autarcas, mas sim de defender os interesses das populações, o interesse do seu desenvolvimento e futuro", disse.
Já o secretário de Estado da Administração Local acusou a ANMP de pretender manter o actual modelo de repartição de verbas. "É dramático que a única proposta que a ANMP tenha é que deve ficar tudo na mesma" disse Eduardo Cabrita, acrescentando que "os portugueses não confiaram neste Governo para que tudo fique na mesma".
Cabrita garantiu não temer a "revolta" autárquica perante a proposta de lei que será discutida no Parlamento a 11 de Outubro - precisamente uma semana depois do congresso dos autarcas.
- DN
publicado por MP às 12:38
